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No segundo veto, o governo
retirou da lei o trecho que tratava da necessidade de comprovação de culpa ou
dolo para aplicar sanção à empresa. Segundo a CGU, diante do dano aos cofres
públicos, não será necessário comprovar que houve intenção dos donos da empresa
em cometer as irregularidades. Dilma também vetou o inciso segundo o qual a
atuação de um servidor público no caso de corrupção seria um atenuante para a
empresa.
rgfoco
A presidenta Dilma
Rousseff sancionou, com vetos, a Lei Anticorrupção, que responsabiliza
administrativa e civilmente empresas que cometem crimes contra a administração
pública e prevê novas punições. A lei e a mensagem de vetos serão publicadas na
edição de amanhã (2) do Diário Oficial da União.
Aprovada pelo Senado no
começo de julho, a lei prevê punição, em outras esferas além da judicial, de
empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou
dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre
outros ilícitos.
Dilma fez três vetos ao
texto, segundo informações da Controladoria-Geral da União (CGU). No primeiro
veto, a presidenta retirou do texto o trecho que limitava o valor da multa
aplicada às empresas ao valor do contrato. Fica mantida a redação que prevê a
aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até R$60
milhões, quando esse cálculo não for possível.
rgfoco
