MAJOR SALES BRASIL
OAB postula constitucionalizar a defesa no inquérito
Brasília – O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus
Vinicius Furtado, enviou ofícios aos líderes partidários da Câmara e do
Senado solicitando que seja incluído no texto constitucional,
especialmente por ocasião das discussões acerca da Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2011,
um novo inciso para assegurar ao investigado o direito de apresentar,
no curso do inquérito, suas razões e requerer diligências, assistido por
advogado. “Com a inclusão desse dispositivo, a proposta passa a ser a
PEC da Cidadania”, diz Marcus Vinicius, ao afirmar que a sugestão
proposta pela OAB cuida do cidadão e de seu direito de ser ouvido.
“Dentro do
Estado de Direito, não é possível um procedimento do Estado totalmente
inquisitorial, como se estivéssemos na Idade Média”, afirma, explicando
que da forma como são feitos os inquéritos atualmente no Brasil, o
cidadão não tem o direito de se manifestar e apenas a “razão da
autoridade” é levada em consideração. “Isso não se coaduna com a atual
ordem constitucional brasileira, que prevê a ampla defesa e o
contraditório no processo judicial e no processo administrativo.”
Também no
entendimento da OAB, no inquérito, apesar de não ser exigida a ampla
defesa, como no processo judicial, é necessário um mínimo de
contraditório, o que implica no direito do investigado ser ouvido antes
de qualquer ato de indiciamento. “A constitucionalização do inquérito
com o direito ao contraditório trará mais justiça e irá colaborar para a
diminuição de erros, uma vez que o investigado poderá esclarecer
eventuais dúvidas”, avalia.
O presidente da
OAB destaca ainda que há levantamentos apontando um grande percentual
de inquéritos equivocados e que, com o respeito ao direito do
investigado de se manifestar, esclarecendo dúvidas e dirimindo erros,
haverá, inclusive, uma economia nos custos da máquina judicial, que será
menos demandada.
Fonte: www.oab.org.br
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