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Na avaliação dos senadores, se o Procon não tiver o poder de multar, arbitrar, decidir e conciliar, as pessoas vão continuar recorrendo à Justiça.
Na avaliação dos senadores, se o Procon não tiver o poder de multar, arbitrar, decidir e conciliar, as pessoas vão continuar recorrendo à Justiça.
No ano em que completa 23 anos, o
Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes.
Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares
dizem que o que está em discussão na Casa é uma atualização da lei. A
expectativa é de o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ser
votado na comissão temporária que trata do assunto ainda na primeira
quinzena deste mês.
“A questão
central é você considerar a legitimidade de todos os segmentos que
participam desse debate e construir uma legislação equilibrada. O ponto
central é não agir com radicalismo porque se você agir com radicalismo,
você marca uma posição, mas não faz a legislação avançar”, avaliou
Ferraço.
Para não contaminar os
assuntos, além de manter, em projetos de lei separados, as três
sugestões sobre superendividamento, ações coletivas e comércio
eletrônico, feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro
do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Ferraço vai incluir,
pelo menos, mais duas novidades na atualização: um projeto que prevê o
fortalecimento dos Procons e outro que trata da publicidade infantil.
Apesar
da decisão do relator, o presidente da comissão, senador Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF), considera que este último tema é polêmico e não foi
discutido suficientemente a ponto de avançar. Suécia, Dinamarca,
Noruega, Inglaterra, Bélgica, Austrália e Canadá são exemplos de países
que proíbem a publicidade voltada a esse público. No Brasil, o tema
divide opiniões.
“O projeto da
publicidade infantil eu vejo zero de possibilidade de ser aprovado
porque é uma coisa extremamente polêmica”, disse Rollemberg à Agência
Brasil.
Já a proposta que prevê o
fortalecimento dos Procons é vista como fundamental e foi pedida por
especialistas da área em uma das audiências públicas feitas pela
comissão. O relatório do senador Ricardo Ferraço deve propor um projeto
no qual as conciliações feitas entre clientes e empresas nos órgãos de
proteção e de defesa do consumidor tenham validade de decisão
judicial.Assim, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado
nos Procons, poderá ser executado diretamente pela Justiça, sem
necessidade do consumidor entrar com um novo processo.
Na
avaliação dos senadores, se o Procon não tiver o poder de multar,
arbitrar, decidir e conciliar, as pessoas vão continuar recorrendo à
Justiça que hoje acumula milhares de processos desse tipo.
O
assunto também é objeto de um projeto de lei enviado pelo governo este
ano à Câmara dos Deputados. “Nós não temos o menor compromisso com o
texto da Câmara. Nós temos compromisso com uma tese comum de
fortalecimento dos Procons”, disse Rollemberg ao justificar a
apresentação de uma proposta semelhante no Senado.
Fonte: Karine Melo - Agência Brasil/Nominuto
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