MAJOR SALES BRASIL
Segundo o Ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, a maioridade penal não pode ser alterada. O Ministro
disse nesta quarta-feira que esta é uma cláusula pétrea da Constituição,
sua mudança é inconstitucional.
As cláusulas pétreas são limitações ao
poder da reforma de Constituição. O Artigo 60 da Constituição Brasileira
diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas
“não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a
forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e
periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias
individuais.”
José Eduardo defende ainda a discussão
de outras medidas para menores acusados de ações criminosas e a
aplicação de penas alternativas para crimes menores. “Mesmo que a
questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com
adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações
criminosas captarem gente”, disse.
cardososilva
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