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termina nesta segunda-feira, dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.
termina nesta segunda-feira, dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.
No caso do não cumprimento, as prefeituras podem ser punidas com a
suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas
parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição
acabaria tendo reflexos para a população local.
Fonte: Robson Pires
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