MAJOR SALES BRASIL
Membro da Frente Parlamentar das Filantrópicas de Saúde e
da Comissão do Financiamento Público para a Saúde, a deputada Gorete
Pereira comemorou a aprovação de emenda na MP 600/12 para
refinanciamento das dívidas tributárias das santas casas, hospitais
filantrópicos, APAES, entidades de habilitação e reabilitação física e
demais entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde e assistência
social.
Materializada a proposta, as entidades poderão pagar as dívidas em até 360 meses, com redução de 60% das multas de mora ou de ofício, 20% dos juros de mora e 100% dos demais encargos legais. O prazo para adesão é de 120 dias após a publicação da lei. “Vencemos a primeira batalha na Câmara. A luta continua no Senado e na conquista do apoio do Executivo”, ressaltou a deputada.
Assessoria de Imprensa
(Foto: Divulgação)
Materializada a proposta, as entidades poderão pagar as dívidas em até 360 meses, com redução de 60% das multas de mora ou de ofício, 20% dos juros de mora e 100% dos demais encargos legais. O prazo para adesão é de 120 dias após a publicação da lei. “Vencemos a primeira batalha na Câmara. A luta continua no Senado e na conquista do apoio do Executivo”, ressaltou a deputada.
Assessoria de Imprensa
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